1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Na ÁGUAS DE SANTARÉM respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.

Os seus dados serão tratados pela A.S. – EMPRESA DE ÁGUAS DE SANTARÉM – E.M., S.A., pessoa coletiva número 508114381, com sede na Praça Visconde Serra do Pilar, concelho de Santarém, doravante designada por “ÁGUAS DE SANTARÉM“. Esta sociedade é a responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contactar-nos através dos seguintes meios:

• Telefone: 243 305 050
• Morada: Praça Visconde Serra do Pilar, concelho de Santarém
• Email: dpo@aguasdesantarem.pt

A ÁGUAS DE SANTARÉM nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, pelo que poderá contactá-lo diretamente no sentido de ver esclarecidas as questões que entender colocar para o email dpo@aguasdesantarem.pt.

2. DEVER DE INFORMAÇÃO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o utilizador fica informado sobre o tratamento dos dados pessoais realizados pela ÁGUAS DE SANTARÉM através do website https://www.aguasdesantarem.pt.

3. DEFINIÇÕES

Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; A ÁGUAS DE SANTARÉM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais obtidos através deste Website e disponibilizados pelos utilizadores.

Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias especiais de dados: dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados relativos à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou dados relativos à orientação sexual.

Tratamento: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Direito de acesso: O utilizador tem o direito de obter da ÁGUAS DE SANTARÉM a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e respetivas informações.

Direito de retificação: É o direito que o utilizador tem de obter da ÁGUAS DE SANTARÉM a atualização e retificação dos seus dados pessoais. O utilizador tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito de oposição: É o direito que o utilizador tem de se opor, em qualquer momento e em determinas circunstâncias, ao tratamento dos seus dados pessoais por parte da ÁGUAS DE SANTARÉM.

Direito ao apagamento dos dados: é o direito que o utilizador tem de obter da ÁGUAS DE SANTARÉM o apagamento dos seus dados pessoais quando se apliquem determinados motivos consagrados no RGPD.

Direito à limitação do tratamento: É o direito que o utilizador tem de exigir que o tratamento dos seus dados seja limitado quando qualquer uma das circunstâncias estabelecidas no RGPD ocorrer, como o tratamento ilícito dos dados ou quando a ÁGUAS DE SANTARÉM já não necessitar de utilizar os mesmos.

Direito à portabilidade dos dados: É o direito que o utilizador tem de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ÁGUAS DE SANTARÉM, num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a ÁGUAS DE SANTARÉM o impeça.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: É o direito que o utilizador tem de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

A presente política de privacidade destina-se a informar a forma como a ÁGUAS DE SANTARÉM recolhe, trata e protege os dados pessoais através do seu Website, para que os utilizadores possam escolher, livre e voluntariamente, se pretendem fornecer os seus dados pessoais através dos formulários disponibilizados.

Embora seja uma ação voluntária, em determinadas situações, o facto de não fornecer os seus dados pessoais, a ÁGUAS DE SANTARÉM não será capaz de realizar a prestação de serviços pretendida e para os fins indicados. Assim, a disponibilização dos dados pessoais constitui um requisito necessário para que a ÁGUAS DE SANTARÉM possa satisfazer os pedidos de produtos e serviços, entrar em contacto com os utilizadores e/ou realizar quaisquer outros fins indicados neste documento.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ÁGUAS DE SANTARÉM tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades para o cumprimento de obrigações contratuais e legais:

• Gestão da relação contratual;
• Gestão de inquéritos de satisfação;
• Processo de recrutamento e gestão de candidaturas.

5. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ÁGUAS DE SANTARÉM trata os dados dos Utilizadores:

• quando estes expressam o seu consentimento expresso e livre para o tratamento dos seus dados pessoais para determinados fins e/ou,
• quando for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;
• para cumprimento de obrigações jurídicas a que a ÁGUAS DE SANTARÉM esteja adstrita;
• para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela ÁGUAS DE SANTARÉM ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à ÁGUAS DE SANTARÉM para as finalidades indicadas.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a ÁGUAS DE SANTARÉM esteja sujeita.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, telefone ou do endereço de e-mail dpo@aguasdesantarem.pt.

Os seus dados serão também tratados no âmbito da relação contratual existente e com respeito pelos princípios consagrados no RGPD, nomeadamente o princípio da legalidade, da lealdade, da finalidade, da minimização, da segurança, da funcionalidade, da licitude e da responsabilidade.

6. CESSÃO DE DADOS

Os seus dados pessoais podem ser comunicados:

• No âmbito da ÁGUAS DE SANTARÉM.
• Terceiros prestadores de serviços da ÁGUAS DE SANTARÉM.
• Entidades terceiras, para efeitos de cumprimento de obrigação legal.

Os seus dados pessoais poderão ser tratados por empresas subcontratadas pela ÁGUAS DE SANTARÉM, nomeadamente para o alojamento de página web, correio eletrónico, resposta a questões de utilizadores sobre os serviços, envio de informações sobre novos serviços e produtos, ofertas especiais. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

A ÁGUAS DE SANTARÉM garante que essas empresas ou entidades tratarão os seus dados apenas no âmbito das finalidades que justificam o tratamento e dentro dos contornos legais exigidos pelo RGPD, em especial, foram celebrados os respetivos acordos de subcontratação.

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

A ÁGUAS DE SANTARÉM apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a ÁGUAS DE SANTARÉM a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Para garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, a ÁGUAS DE SANTARÉM adotou diversas medidas de segurança, técnicas e organizativas, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado ou contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A ÁGUAS DE SANTARÉM tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

Sempre que aceder a dados pessoais a ÁGUAS DE SANTARÉM, compromete-se a:

• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;
• Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

10. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LPDP e do RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

• Email: dpo@aguasdesantarem.pt
• Endereço postal: Praça Visconde Serra do Pilar, concelho de Santarém

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar o exercício dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, mas procuraremos em regra cumprir o prazo legal de um mês e apenas excecionalmente dada a complexidade do pedido, excederemos aquele prazo.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

11. AUTORIDADE DE CONTROLO

O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.

12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ÁGUAS DE SANTARÉM reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao Website.

Última atualização: 23 de abril de 2026